AREsp 1776954 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial porque a denúncia descreveu suficientemente a qualificadora do motivo fútil (discussão sobre dívida de aproximadamente R$ 40.000,00), de modo que o quesito formulado ao Conselho de Sentença foi congruente com a pronúncia e não causou prejuízo ao réu; ademais, eventual nulidade deveria ter sido arguida em plenário, estando a matéria preclusa, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Idelfonso Eterno Galvão; Vítima: Marcos Paulo; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Quesitação, Nulidade, Motivo Fútil, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Do Júri Agravo Recurso Especial Quesitação Nulidade Motivo Fútil +2 more

Case Brief

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Parties

Idelfonso Eterno Galvão

Recorrente

Marcos Paulo

Vítima

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP (incongruência entre decisão de pronúncia e quesitação)
  2. 2 compatibilidade entre denúncia, pronúncia e quesitação sobre qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada em plenário (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial porque a denúncia descreveu suficientemente a qualificadora do motivo fútil (discussão sobre dívida de aproximadamente R$ 40.000,00), de modo que o quesito formulado ao Conselho de Sentença foi congruente com a pronúncia e não causou prejuízo ao réu; ademais, eventual nulidade deveria ter sido arguida em plenário, estando a matéria preclusa, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.