AREsp 1799036 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição do recurso especial, não realizando o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados nem demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, nos termos das normas processuais aplicáveis; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO BARTNICZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aumento De Pena (art. 12, I, Da Lei N. 8.137/90), Revisão Criminal, Prova E Rediscussão De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aumento De Pena (art. 12, I, Da Lei N. 8.137/90) +2 more

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Parties

RODRIGO BARTNICZUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena e limites da revisão criminal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição do recurso especial, não realizando o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados nem demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, nos termos das normas processuais aplicáveis; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.