EAREsp 1807591 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não possui interesse recursal, uma vez que não apresentou o recurso especial cuja inadmissão se busca impugnar, havendo apenas recurso especial interposto por terceira interessada; assim, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: JOSE BERTULINO SANTOS; Interessada: CLEUSA JOVITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contradito De Interesse Recursal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Interesse Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Recurso Especial Admissibilidade Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Agravante

CLEUSA JOVITA DA SILVA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contradito De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para agravo quando o agravante não apresentou o recurso especial impugnado
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não possui interesse recursal, uma vez que não apresentou o recurso especial cuja inadmissão se busca impugnar, havendo apenas recurso especial interposto por terceira interessada; assim, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se