AREsp 1785301 - DECISAO

AREsp 1785301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à matéria e por inadequação da via recursal quanto a alegações fundadas em princípios (não sendo estes lei federal), além da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Administrativa +2 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 violação de princípios não constitui violação de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do fato e prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à matéria e por inadequação da via recursal quanto a alegações fundadas em princípios (não sendo estes lei federal), além da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se