REsp 1920327 - DECISAO

REsp 1920327 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Restituição De Valores Retidos, Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Conversão De Recurso
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Parties

CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I; 369; 489, II; 1.022 do CPC e art. 368 do CC
  3. 3 aplicação do julgamento antecipado do mérito (art.355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno