REsp 1861555 - DECISAO

REsp 1861555 - DECISAO

Não se conheceu do agravo quanto à alegação de violação dos arts. 550 e 551 do CPC por ausência de demonstração de como teriam sido violados (incidência da Súmula 284 do STF) e, quanto às alegações baseadas no art. 489 do CPC, aplicaram-se os enunciados 282 e 356 do STF em razão da falta de prequestionamento, resultando na negativa de provimento ao agravo; foi ainda majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Comércio de Madeiras São Cristóvão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo) Negado Provimento
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prestação De Contas, Prescrição, Valoração Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf, Preadquestionamento
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Parties

Comércio de Madeiras São Cristóvão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, VI e § 3º do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 550 e 551 do CPC
  3. 3 valoração do laudo pericial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo quanto à alegação de violação dos arts. 550 e 551 do CPC por ausência de demonstração de como teriam sido violados (incidência da Súmula 284 do STF) e, quanto às alegações baseadas no art. 489 do CPC, aplicaram-se os enunciados 282 e 356 do STF em razão da falta de prequestionamento, resultando na negativa de provimento ao agravo; foi ainda majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.