AREsp 1807711 - DECISAO

AREsp 1807711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência, SERASAJUD, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova De Divergência SERASAJUD Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO BATISTA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 Impugnação à inclusão do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.