AREsp 1802729 - DECISAO

AREsp 1802729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a preclusão consumativa em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução, o que afasta a matéria suscitada no recurso especial.

Parties
Recorrente: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial Não Conhecido, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Desconto Consignado, Bis in Idem, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Não Conhecido Preclusão Consumativa Coisa Julgada Desconto Consignado +3 more

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Parties

SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 940 do Código Civil (bis in idem)
  2. 2 concessão de tutela de urgência - art. 300 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a preclusão consumativa em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução, o que afasta a matéria suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.