AREsp 1736816 - DECISAO

AREsp 1736816 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral das razões da decisão agravada; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: JOSÉ DHEIZOM MORAIS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ DHEIZOM MORAIS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade/deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral das razões da decisão agravada; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major(o) em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.