AREsp 1759698 - DECISAO

AREsp 1759698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação legal foram apresentadas de forma genérica (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à suficiência probatória dos documentos acostados demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Prova Documental, Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (empréstimo) Agravo Recurso Especial Inadmissão Prova Documental Sucumbência +2 more

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Parties

DANIEL MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegações genéricas
  2. 2 suficiência dos documentos juntados com a petição inicial para demonstrar o crédito cobrado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação legal foram apresentadas de forma genérica (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à suficiência probatória dos documentos acostados demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial