AREsp 1784697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou expressamente a legislação municipal invocada e, em juízo sumário, concluiu pela insuficiência de provas da regularidade do loteamento (ausência de audiência do INCRA ou declaração de zona de turismo; documentos conflitantes sobre o bioma), e o recorrente não apresentou fundamentação específica para individualizar a ofensa a cada dispositivo federal impugnado, justificando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de mérito em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Adalberto Garcia Camargos; Apelado/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 7/stj E 735/stf, Tutela Antecipada, Loteamento Rural, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Agravo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 7/stj E 735/stf +4 more

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Parties

Espólio de Adalberto Garcia Camargos

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de mérito e prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 3º e 53 da Lei n. 6.776/1979 (ou Lei nº 6.766/69) e do art. 96 do Decreto n. 59.428/1966 ao parcelamento do solo rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou expressamente a legislação municipal invocada e, em juízo sumário, concluiu pela insuficiência de provas da regularidade do loteamento (ausência de audiência do INCRA ou declaração de zona de turismo; documentos conflitantes sobre o bioma), e o recorrente não apresentou fundamentação específica para individualizar a ofensa a cada dispositivo federal impugnado, justificando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de mérito em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.