AREsp 1761136 - DECISAO

AREsp 1761136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ, e autoriza a não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Luís Felipe Uffermann Cristovon; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentos Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Público Agravo Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Fundamentos Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luís Felipe Uffermann Cristovon

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de invocar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial
  2. 2 ausência de violação ao art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 acórdão apoiado em fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ, e autoriza a não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.