AREsp 1778103 - DECISAO

AREsp 1778103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que houve descumprimento do acordo pelo recorrente, o que fundamentou a manutenção da decisão de origem. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON FRANCISCO DA LUZ; Recorrida: Sandra Ignácio da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Descumprimento De Acordo, Arbitramento De Aluguel
Direito Civil Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Descumprimento De Acordo +1 more

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Parties

ADILSON FRANCISCO DA LUZ

Agravante/recorrente

Sandra Ignácio da Luz

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que houve descumprimento do acordo pelo recorrente, o que fundamentou a manutenção da decisão de origem. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor atualizado da causa.