AREsp 1778709 - DECISAO

AREsp 1778709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e erro de fato demandariam reexame do conjunto fático-probatório (critérios de cálculo do aluguel e proporção da sucumbência), medida vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e adequadamente distribuiu a sucumbência, cabendo também a majoração dos honorários para R$5.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários do advogado do recorrido para R$5.500,00.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro de fato quanto ao critério de cálculo do aluguel (Custo Total de Ocupação)
  2. 2 alegação de omissão quanto à divergência entre oferta inicial e valor fixado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e erro de fato demandariam reexame do conjunto fático-probatório (critérios de cálculo do aluguel e proporção da sucumbência), medida vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e adequadamente distribuiu a sucumbência, cabendo também a majoração dos honorários para R$5.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários do advogado do recorrido para R$5.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial