AREsp 1779496 - DECISAO

AREsp 1779496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão relativa à aplicabilidade do CDI como indexador dos encargos financeiros à luz do precedente do REsp 1.781.959/SC; rejeitaram-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de vedação à revisão contratual nos embargos, porquanto o acórdão de origem enfrentou as matérias relevantes e há súmula do STJ (286) que admite a discussão contratual nos embargos à execução; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento suficiente não impugnado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Taxa CDI Como Indexador, Revisão Contratual, Súmula 176/stj, Súmula 286/stj, Súmula 283/stf, Precedente Resp 1.781.959/sc
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Taxa CDI Como Indexador +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual no âmbito dos embargos à execução (art. 917 CPC/2015)
  3. 3 validade de cláusula que indexa juros ao CDI (Súmula 176/STJ versus REsp 1.781.959/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão relativa à aplicabilidade do CDI como indexador dos encargos financeiros à luz do precedente do REsp 1.781.959/SC; rejeitaram-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de vedação à revisão contratual nos embargos, porquanto o acórdão de origem enfrentou as matérias relevantes e há súmula do STJ (286) que admite a discussão contratual nos embargos à execução; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento suficiente não impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal para que reexamine a questão de acordo com as teses fixadas no REsp nº 1.781.959/SC.
  • Publique-se. Intimem-se.