AREsp 1765577 - DECISAO

AREsp 1765577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida fundamentou-se na análise das provas e fatos do processo, matéria que demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem firmou que havia comprovação da certeza do crédito e de concordância das rés com as notas fiscais, e que não houve demonstração de fato impeditivo do direito nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO RIOFAZe OUTROS; Agravada: autora; Consorciada Líder: CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Ação Monitória Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

CONSORCIO RIOFAZe OUTROS

Agravante

autora

Agravada

CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A

Consorciada Líder

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 ilegitimidade passiva de consorciadas em consórcio
  3. 3 certeza do crédito e existência de "aceite" de notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida fundamentou-se na análise das provas e fatos do processo, matéria que demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem firmou que havia comprovação da certeza do crédito e de concordância das rés com as notas fiscais, e que não houve demonstração de fato impeditivo do direito nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa.