AREsp 1729036 - DECISAO

AREsp 1729036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial quanto ao exame, mas negou-se provimento ao recurso especial majoritariamente porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, rejeitou a inépcia da inicial por tratar-se de ação monitória instruída com memória de cálculo, concluiu que a não realização da perícia decorreu da inércia das requeridas (falta de comprovação da hipossuficiência e de depósito de honorários), reconheceu a inaplicabilidade do CDC à relação por se tratar de operação com finalidade empresarial e vedou o reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, no mérito executivo, a majoração dos honorários...

Parties
Agravante: PLATINUM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Incidência Do CDC, Honorários Advocatícios, Vencimento Antecipado Da Dívida, Comissão De Permanência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Ação Monitória Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

PLATINUM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento da justiça gratuita e não realização da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial quanto ao exame, mas negou-se provimento ao recurso especial majoritariamente porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, rejeitou a inépcia da inicial por tratar-se de ação monitória instruída com memória de cálculo, concluiu que a não realização da perícia decorreu da inércia das requeridas (falta de comprovação da hipossuficiência e de depósito de honorários), reconheceu a inaplicabilidade do CDC à relação por se tratar de operação com finalidade empresarial e vedou o reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, no mérito executivo, a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 10.000,00 para R$ 12.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar e intimar as partes