AREsp 1809751 - DECISAO

AREsp 1809751 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, reiterada pelo art. 932, III, do Novo CPC e pelo art. 253, par. único, I, do RISTJ, e confirmada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CECILDA CLARO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo CECILDA CLARO DE OLIVEIRA e OUTRO.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CECILDA CLARO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, reiterada pelo art. 932, III, do Novo CPC e pelo art. 253, par. único, I, do RISTJ, e confirmada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo CECILDA CLARO DE OLIVEIRA e OUTRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.