AREsp 1788540 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a alteração do entendimento sobre a validade da quitação e sobre a revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 12% para 13%.

Parties
Recorrente: JAIR VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuuidade De Justiça, Quitação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Gratuuidade De Justiça Quitação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAIR VIEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 validade do termo de quitação
  3. 3 direito à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a alteração do entendimento sobre a validade da quitação e sobre a revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.