AREsp 1819334 - DECISAO

AREsp 1819334 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi examinada e fundamentada; os documentos e provas juntados não demonstraram, em cognição sumária, a probabilidade do direito nem o perigo de dano irreparável exigidos pelo art. 300 do CPC; e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, o recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu ou deferiu medida liminar. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ROBERTO DANTAS DE VASCONCELOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo (regimental) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Averbação De Intransferibilidade De Imóvel, Dilação Probatória, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) Averbação De Intransferibilidade De Imóvel Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ROBERTO DANTAS DE VASCONCELOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (regimental) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à prova documental de cessão de direitos (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de reforma por indeferimento de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisões sobre medidas liminares/cautelares à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi examinada e fundamentada; os documentos e provas juntados não demonstraram, em cognição sumária, a probabilidade do direito nem o perigo de dano irreparável exigidos pelo art. 300 do CPC; e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, o recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu ou deferiu medida liminar. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.