AREsp 1791059 - DECISAO

AREsp 1791059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque não foram impugnados os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (súmulas indicadas).

Parties
Agravante: MARIA MARGARET BOHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MARIA MARGARET BOHRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque não foram impugnados os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (súmulas indicadas).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.