AREsp 1808401 - DECISAO

AREsp 1808401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o PPP evidencia ausência de exposição habitual e permanente, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, e tampouco comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SAVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão), Apreciação De Atividade Especial, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão) Apreciação De Atividade Especial Correção Monetária E Juros Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS SAVELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento de tempo de atividade especial no período 06.03.1997 a 28.11.2012 em razão de exposição à eletricidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o PPP evidencia ausência de exposição habitual e permanente, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, e tampouco comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.