AREsp 1800686 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos e à divergência jurisprudencial, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: JETA AGROPECUARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Intimação Por Edital, Ônus De Indicação De Endereço Do Avalista, Renavjud/infojud/bacenjud, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
JETA AGROPECUARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação da parte ou de sua advogada de fornecer endereço do avalista
- 2 Cabimento da citação por edital conforme art. 256 CPC
- 3 Utilização de sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD para localização de bens
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos e à divergência jurisprudencial, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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