AREsp 1801771 - DECISAO

AREsp 1801771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa à competência não foi adequadamente prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação em face dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo caracterizou intuito protelatório, justificando aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrido: Sávio Borges Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Competência, Conexão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Improbidade Administrativa Competência Conexão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +4 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

Sávio Borges Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 determinação de competência (art. 43 CPC) e prorrogação por não arguição (art. 65 CPC)
  3. 3 existência de conexão ou risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa à competência não foi adequadamente prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação em face dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo caracterizou intuito protelatório, justificando aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.