AREsp 1808013 - DECISAO

AREsp 1808013 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (incluindo prova pericial que comprovou a abusividade das taxas de juros), e que não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios praticados pela instituição bancária
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (incluindo prova pericial que comprovou a abusividade das taxas de juros), e que não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC