AREsp 1780386 - DECISAO

AREsp 1780386 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista na sistemática jurisprudencial e nos dispositivos (art. 932, III, Novo CPC; art. 253 RISTJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: EDNA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Novo CPC, RISTJ Art. 253
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Novo CPC RISTJ Art. 253

Case Brief

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Parties

EDNA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista na sistemática jurisprudencial e nos dispositivos (art. 932, III, Novo CPC; art. 253 RISTJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.