AREsp 1832168 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivos de lei federal; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pela não apreciação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova Pericial Grafotécnica, Reconhecimento De Firma, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Produção de prova pericial grafotécnica
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivos de lei federal; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pela não apreciação do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment