AREsp 1812097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque questões apontadas não foram prequestionadas na Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido (agravo); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Julgamento Ultra Petita, Gratuidade No Transporte Público, Vale Social, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecido (agravo); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 142, 293 e 492 do CPC (julgamento ultra petita)
  2. 2 inexistência de demonstração direta e particularizada da violação normativa (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque questões apontadas não foram prequestionadas na Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.