AREsp 1706635 - DECISAO

AREsp 1706635 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 265 do STF e 211 do STJ), sendo exigido pelo entendimento consolidado do STJ o ataque específico à totalidade do conteúdo da decisão agravada, razão pela qual o agravo não ultrapassa a barreira de conhecimento.

Parties
Agravante: Frederico Correa Fagundes; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fática, Despesas Futuras Para Reparação De Danos, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fática Despesas Futuras Para Reparação De Danos Súmulas

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Parties

Frederico Correa Fagundes

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 949 do Código Civil quanto ao pagamento de despesas futuras necessárias à reparação de danos
  3. 3 Se as teses suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 265 do STF e 211 do STJ), sendo exigido pelo entendimento consolidado do STJ o ataque específico à totalidade do conteúdo da decisão agravada, razão pela qual o agravo não ultrapassa a barreira de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.