AREsp 1860252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Em razão do não conhecimento, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para recepção do agravo (interposição direta no STJ vs apresentação à Presidência do Tribunal de origem)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Em razão do não conhecimento, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.