AREsp 1816051 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: ELIZABETH DE OLIVEIRA LAROQUE; Agravado: Felipe Augusto Galante Estivallet
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ELIZABETH DE OLIVEIRA LAROQUE
Agravante
Felipe Augusto Galante Estivallet
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
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