AREsp 1782407 - DECISAO

AREsp 1782407 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma motivada sobre as questões suscitadas, não verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de matéria já objeto de trânsito em julgado que não pode ser rediscutida na fase de liquidação, cabendo, se pretendido, embargos de declaração com efeito modificativo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Coisa Julgada Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado na fase de liquidação
  3. 3 meio adequado para impugnar decisão (embargos de declaração com efeito infringente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma motivada sobre as questões suscitadas, não verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de matéria já objeto de trânsito em julgado que não pode ser rediscutida na fase de liquidação, cabendo, se pretendido, embargos de declaração com efeito modificativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.