AREsp 1790903 - DECISAO

AREsp 1790903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.