AREsp 1753001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: CARLOS JOSÉ NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agiotagem, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Agiotagem Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial
2 alegação de agiotagem e juros abusivos
3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.