AREsp 1849217 - DECISAO

AREsp 1849217 - DECISAO

Como o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEJAIR ANTÔNIO PAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEJAIR ANTÔNIO PAZZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo nos autos de origem
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.