AREsp 1781319 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, devendo o agravo ser rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: EMILIO BISPO DOS SANTOS; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Regional da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EMILIO BISPO DOS SANTOS
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Regional da 1ª Região
Respondente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Admissibilidade de recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, devendo o agravo ser rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
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