AREsp 1843040 - DECISAO

AREsp 1843040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou de forma específica fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial revelou-se incabível na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: BENILZO BATISTA DE AGUIAR; Agravante/recorrente: ALBERTO MUNIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Justiça Gratuita, Capacidade Econômica Do Condenado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Não Admitido Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

BENILZO BATISTA DE AGUIAR

Agravante/recorrente

ALBERTO MUNIZ SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que fixou indenização e multa
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (súmula 284/STF e princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou de forma específica fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial revelou-se incabível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.