AREsp 1852288 - DECISAO

AREsp 1852288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; sendo vedada a regularização posterior de prazo por feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODONE BURTET GHISLENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ODONE BURTET GHISLENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por hipótese de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; sendo vedada a regularização posterior de prazo por feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.