AREsp 1828394 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (questão do vencimento contratual), havendo óbice da Súmula 283/STF; o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal estava deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AUTO ESTUFA GOIAS CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

AUTO ESTUFA GOIAS CAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 515, §§ 1º e 2º do CPC quanto à comprovação de valores supostamente cobrados em excesso
  2. 2 Princípio da segurança jurídica
  3. 3 Excesso de execução e discussão sobre o dia de vencimento das prestações locatícias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (questão do vencimento contratual), havendo óbice da Súmula 283/STF; o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal estava deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.