AREsp 1834040 - DECISAO

AREsp 1834040 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Autos Remetidos De Volta À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 866/870.
Legal Topics
Agravo, Art. 1.021 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Competência, Erro Grosseiro, Remessa Ao Juízo De Origem
Direito Processual Civil Agravo Art. 1.021 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Competência Erro Grosseiro Remessa Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Autos Remetidos De Volta À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 866/870.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 866/870.
  • Publique-se.