AREsp 1561219 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de demonstração de situação econômica atual que autorizasse o benefício.

Parties: Agravante/recorrente: Parte agravante; Recorrida: ZFAC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Posse, Imissão Na Posse, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Parte agravante

Agravante/recorrente

ZFAC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ/art. 932 CPC)
3 Requisito de demonstração de posse de fato para admissibilidade dos embargos de terceiro (art. 1.046, §1º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.