AREsp 1871006 - DECISAO

AREsp 1871006 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/03/2021 e agravo em 30/03/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que não se admite regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GELSON DE AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GELSON DE AGOSTINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo: 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/03/2021 e agravo em 30/03/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que não se admite regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.