AREsp 1844895 - DECISAO

AREsp 1844895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de manter a multa por litigância de má-fé se apoia na conclusão de que a parte sustentou tese contrária a texto expresso de lei (art.485, III, §1º do CPC), questão que envolve valoração fático-probatória cuja revisão é vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação do art.98, IX da CF é matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável nesta Corte.

Parties
Agravante: JOACIR PEREIRA CATÓCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Da Parte, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Por Má Fé Processual, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Busca E Apreensão Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Da Parte Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JOACIR PEREIRA CATÓCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por oposição de tese contra texto expresso de lei (art.485,III,§1º CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de manter a multa por litigância de má-fé se apoia na conclusão de que a parte sustentou tese contrária a texto expresso de lei (art.485, III, §1º do CPC), questão que envolve valoração fático-probatória cuja revisão é vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação do art.98, IX da CF é matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial