REsp 1936750 - DECISAO

REsp 1936750 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, preservando-se o posterior exame de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA IRENCIO BARBANem; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido Provimento Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão, Depósito De Valores Incontroversos, Apuração De Haveres
Processo Civil Direito Societário Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Depósito De Valores Incontroversos Apuração De Haveres

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Parties

MARIA APPARECIDA IRENCIO BARBANem

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido Provimento Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao inciso II do art.1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 depósito de valor incontroverso correspondente ao valor nominal das quotas sociais
  3. 3 aplicação do art. 604, §1º do CPC quanto à existência de quantia incontroversa

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, preservando-se o posterior exame de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se