AREsp 1752208 - DECISAO

AREsp 1752208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (arts. 300, 319, 324 e 485 do CPC/2015) não foram objeto de decisão pela instância de origem (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto a decisões liminares.

Parties
Agravante: EXPRESSO PÉGASO LTDA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +5 more

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Parties

EXPRESSO PÉGASO LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 300, 319, 324 e 485 do CPC/2015
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (arts. 300, 319, 324 e 485 do CPC/2015) não foram objeto de decisão pela instância de origem (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto a decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.