AREsp 1853582 - DECISAO

AREsp 1853582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO GALVÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Excesso De Execução, Endosso Em Apólice De Seguro, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTONIO GALVÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 violação dos arts. 422, 427 e 760 do Código Civil quanto ao reconhecimento do endosso em apólice de seguro (alegação do recorrente)
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça para processamento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.