AREsp 1852720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, quanto à segunda, o exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo o enunciado da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Meio Cruel, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tentativa Meio Cruel Bis in Idem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da agravante do meio cruel e possível bis in idem com a negativação das consequências do crime
  2. 2 quantificação da redução pela tentativa (art. 14, II, do CP)
  3. 3 inexistência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, quanto à segunda, o exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo o enunciado da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.