AREsp 1868659 - DECISAO

AREsp 1868659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; pelo exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Processamento, Art. 1.042, § 2º Do CPC
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Processamento Art. 1.042, § 2º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; pelo exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se