AREsp 1844151 - DECISAO

AREsp 1844151 - DECISAO

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, inviabilizou-se o conhecimento do agravo interposto, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, inviabilizou-se o conhecimento do agravo interposto, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.