AREsp 1824023 - DECISAO

AREsp 1824023 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MACÁRIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmulas
Processo Civil Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Excesso De Execução Coisa Julgada Súmulas

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Parties

JOSÉ ROBERTO MACÁRIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que não o admitiu
  2. 2 Efeito da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade das verbas de sucumbência (art. 98, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos executados pelo pagamento de honorários advocatícios